Nando Ceres agora é Vereador, assumi a 27º vaga da Câmara dos Vereadores do Jaboatão.

O TSE decidiu e já enviou para o TRE que de pronto enviou o Processo para o Cartório Eleitoral do Jaboatão que em seguida já notificou o Presidente da Câmara dos Vereadores para dar posse ao Vereador agora eleito Nando Ceres. O PDT que é da base do Prefeito Elias Gomes e passa a ter representação no legislativo Municipal.

Apesar de ter sido uma decisão transitada em Julgado, o comentário é que o ex-vereador Louro ainda não desistiu e já pensa em entrar com uma Ação Rescisória para tentar anular a sentença. Neste caso, a Ação Rescisória é uma nova ação e é um instrumento jurídico utilizado nos caos em que existiu durante o processo principal e já decidido algum vício que se visto pelo julgador mudaria a decisão. Portanto, se de fato há este vício (Fumaça do bom Direito) vale a pena continuar a peleja.

“Ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável”.