Jaboatão cria a Companhia de Abastecimento Público – CAP

A Companhia de Abastecimento Público tem por finalidade implementar e gerir a política de abastecimento no Município de Jaboatão dos Guararapes, tendo como competência, a de supervisionar e administrar os mercados públicos, inclusive no que se refere ao uso remunerado de espaços públicos cedidos a título precário a terceiros, que visem à comercialização dos produtos agropecuários, hortifrutigranjeiros, avícolas, pesqueiros, frios e de estivas, dentre outros;  buscar, de forma cooperada e multidisciplinar, soluções técnicas adequadas às necessidades de inovação e modernização de abastecimento de alimentos e outros produtos; contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Município, através da concepção e coordenação de projetos e programas que visem o reordenamento da comercialização de produtos e o abastecimento alimentar; orientar preventiva e corretivamente os comerciantes e usuários, de um modo geral, dos mercados públicos; fiscalizar as atividades de terceiros desenvolvidas no ambiente dos mercados públicos, aplicando as multas e sanções, pecuniárias ou não, definidas na legislação pertinente; estabelecer parcerias com o Governo Federal e o Governo Estadual, implementar e fiscalizar a realização de convênios entre entes federados (União, Estados e Municípios); editar normas de organização interna da autarquia. fonte: Diário Oficial de 27/07.