Prefeitura do Jaboatão contrata serviços sem licitação de conservação física de diversas unidades da administração como emergencial.

Hoje ao fazer minha leitura do Diário oficial do nosso município deparei com a dispensa de licitação abaixo. A dispensa é um instrumento legal, a de emergência ainda mais, o que me chamou a atenção e que quero compartilhar, foi o objeto do contrato. “OBJETO: Contratação em regime emergencial de empresa para a execução dos serviços técnicos especializados de operação e conservação física de diversas Unidades de Saúde, Educacional, Administrativa e de Espaços Públicos da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Lote – 03 (Unidades Administrativas e Espaços Públicos).” A manutenção como caráter emergência de escolas, espaço administrativo e etc, como emergência, é no mínimo passível de explicação.

Vejam o que diz a Lei 866/93 para as hipóteses de Licitação Dispensável.

Lei das Licitações 866/93

Entre as demais hipóteses de LICITAÇÃO DISPENSÁVEL previstas no previstas no art. 24 da Lei de Licitações merecem destaque:

! Emergência ou calamidade pública (inciso IV do artigo)

É possível ocorrer dispensa de licitação quando ficar claramente caracterizada urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

A contratação deve servir somente para o atendimento de situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade. Não é permitida a prorrogação dos contratos respectivos. Exemplo: mesmo que o contrato tenha sido firmado por 90 dias, não pode ser prorrogado por mais 90.

Comentário: Será que a Câmara não poderia averiguar se esta dispensa está dentro das hipóteses do artigo 24 da Lei?

ESPÉCIE: Contrato nº. 001/2013 - SEINFRA

Processo Administrativo nº. 006/2013, Dispensa nº. 003/2103

CONTRATANTE: Município do Jaboatão dos Guararapes CONTRATADA: Construtora Mardifi Ltda

OBJETO: Contratação em regime emergencial de empresa para a execução dos serviços técnicos especializados de operação e conservação física de diversas Unidades de Saúde, Educacional, Administrativa e de Espaços Públicos da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Lote – 03 (Unidades Administrativas e Espaços Públicos).

VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 792.969,84 (setecentos e noventa e dois mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir da expedição da Ordem de Serviço>

Jaboatão dos Guararapes, 14 de junho de 2013.