Decreto nº 209/2011 de 23 de novembro de 2011 autoriza suplementação para a Câmara do Jaboatão em R$ 945.000,00

Com o Decreto 209/2011 a Câmara dos Vereadores do Jaboatão pode deixar de Pagar obrigações Patronais e encargos com a Previdência Social dos Agentes Políticos. São R$ 945.00,00 reais que estão sendo retirados destas contas para suplementar o que?

DECRETO Nº.209/2011, de 23 de novembro de 2011

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 9º, da Lei nº. 509/2010, de 10 de dezembro de 2010, e  LC nº 08 de 13.12.2010 e  LC nº 10 de 26.01.2011,

DECRETA:

Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 954.000,00 (novecentos e cinqüenta e quatro mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

01000  CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

01100  CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

TOTAL...  R$ 954.000

01 122 0102 2.003 - APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 

Red. 00019 FNT 01 3.1.90.11  - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – R$ 554.000

01 031 0101 9.003 - ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS AGENTES POLÍTICOS 

Red. 00012 FNT 01 3.1.90.13  - OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 400.000,00

Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias: 

Red. 00001 FNT 01 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E  VANTAGENS FIXAS  – PESSOAL CIVIL - R$ 400.000

Red. 00002 FNT 01 3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL R$ 40.000,00

Red. 00003 FNT 01 3.3.90.33  - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 15.000,00

Red. 00004 FNT 01 3.3.90.35  - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 20.000,00

Red. 00006 FNT 01 3.3.90.39  - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 11.000,00

Red. 00009 FNT 01 4.4.90.52  - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.000,00

01 122 0102 2.003 - APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA   MUNICIPAL 

Red. 00022 FNT 01 3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL R$ 30.000,00

Red. 00024 FNT 01 3.3.90.33  - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 30.000,00

Red. 00025 FNT 01 3.3.90.35  - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 30.000

Red. 00026 FNT 01 3.3.90.36  - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 1R$ 80.000,00

Red. 00030 FNT 01 3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 30.000,00

01 031 0101 9.003 - ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS AGENTES  POLÍTICOS 

Red. 00013 FNT 01 3.1.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 160.000,00

Total..R$ 945.000,00

Art. 3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de novembro de  2011.