Armando Monteiro: “novo código do consumidor deve garantir conquistas ao contribuinte”

Durante a primeira reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deste ano legislativo, realizada nesta terça-feira (7), o senador Armando Monteiro ressaltou a importância da criação do Código de Defesa do Contribuinte (PLS 298/2011).

O senador destacou a necessidade de se promover um amplo debate sobre o tema, uma vez que em sua opinião, somente por meio da criação do Código do Contribuinte “se tem condições de equilibrar a relação entre fisco e contribuinte no Brasil, marcadas por muitas desigualdades”.

“O Código de Defesa do Contribuinte vai dar mais clareza na confecção das normas tributárias, admitindo o processo de compensação tributária de forma automática e transparente, dentre outras medidas que darão mais garantias ao contribuinte”, afirmou.

O parlamentar, que votou favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS 492/2007) – apresentado hoje na CAE -, que facilita a compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, comemorou a aprovação unânime, por entender que esse projeto dá início à construção de uma relação mais justa do contribuinte com as administrações fazendárias.

“O Senado Federal retoma suas atividades com uma discussão fundamental que é o Código de Defesa do Contribuinte. Há mais de 10 anos se debate a criação do código nesta Casa. O Brasil avançou em muitas áreas, mas, infelizmente, a relação fisco/contribuinte no Brasil ainda é marcada por uma posição de extrema desigualdade. Ou seja, o Estado está cheio de prerrogativas em face do contribuinte, e o contribuinte não tem prerrogativas em face do Estado. O projeto aprovado nesta Comissão é uma boa forma de inaugurarmos algumas conquistas que o Código de Defesa do Contribuinte haverá de proporcionar ao País quando da sua aprovação pelo Senado”, comentou Armando Monteiro.

PLS 298/2011 - O projeto de criação do Código de Defesa do Contribuinte é de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD/TO), cuja relatoria é do senador Armando Monteiro, na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). O projeto deve tramitar na CAE antes de ser apreciado no Plenário do Senado Federal.