O deputado estadual e vice-líder do
governo, Silvio Costa Filho (PTB), inicia as atividades parlamentares com envio
de um ofício ao presidente da Comissão de Constituição Legislação e Justiça
(CCLJ), Raimundo Pimentel (PSB), comunicando que o prazo para o parecer final
de tramitação do Projeto de Emenda à Constituição de Pernambuco (PEC 04/2011),
que exige o voto aberto para todas as matérias da Casa, expirou no dia 21 de
novembro de 2011.
O parlamentar defende a abolição do
voto secreto com o intuito de que o posicionamento dos representantes do povo
no Poder seja ainda mais transparente em todos os âmbitos.
O projeto foi enviado ao legislativo
no dia 27 de setembro de 2011 e teve sua primeira publicação no Diário Oficial
no dia seguinte, 28. O prazo para emendas foi finalizado no último dia 17 de
outubro. Até então, a PEC não foi para votação no plenário. "O voto aberto
é um instrumento que fortalece a democracia, onde a sociedade pode acompanhar o
que está sendo feito pelos seus eleitos", justifica Costa Filho. O
deputado acrescenta, ainda, que “não há sentido na votação secreta”.
Na
época em que foi apresentado o projeto à Assembleia Legislativa de Pernambuco
(Alepe), a matéria causou polêmica entre parlamentares, já que alguns deputados
temem que haja ingerência do Poder Executivo, o que fragilizaria o Legislativo.
Costa Filho pede celeridade na "PEC do voto aberto" e exige o
cumprimento do regimento. "Peço que o projeto seja votado o quanto antes".
A Constituição Federal determina o voto secreto para as eleições populares e
não para as eleições internas do Parlamento.
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