O vereador Robson Leite – PT
preocupado com os graves acidentes ocorridos em edifícios de algumas cidades do
Brasil seja por falta de manutenção, e ou,
pela execução de reformas sem acompanhamento de um responsável técnico,
chegando em alguns casos ocorrer à perda de vidas humanas, encaminhou a
presidência da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes o Projeto de Lei n.º
013/2012 que dispõe sobre:
A obrigatoriedade de vistorias
periciais anuais e manutenções periódicas em edifícios de apartamentos e salas
comerciais no âmbito do município de Jaboatão dos Guararapes.
O presente projeto
de lei visa criar uma política preventiva e fiscalizatória, visando o bem-estar
e a segurança dos ocupantes de unidades imobiliárias verticais, (edifícios de
apartamentos e conjuntos comerciais) situados em nosso município.
Comentário: Esta
obrigatoriedade já existe nos países desenvolvidos a exemplo dos Estados Unidos.
Como funcionará; Os edifícios terão que renovar a licença periodicamente através
de uma pericia feito por um profissional credenciado pelo Conselho Regional de
Engenharia, e que terão como obrigatoriedade a abertura de uma ART no próprio Conselho. A Prefeitura fará a fiscalização e cobrança da obrigatoriedade da manutenção
das características dos projetos aprovados quando da licença de construção. Com
isso, evitaríamos problemas nas edificações por falta de manutenção e
alterações indevidas, sem uma aprovação prévia dos órgãos responsáveis.
Parabéns Vereador pelo excelente Projeto.
Parabéns Vereador pelo excelente Projeto.
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Um 2012 repleto de realizações