Vereadores -
São agentes políticos investidos em mandato para uma legislatura de 04 (quatro)
anos. São os representantes do povo. O número de Vereadores é proporcional à
população do Município.
Funções
Legislativas
A função mais importante do Poder
Legislativo é a de editar as leis. Contudo, não se limita, tão somente, a
regular a administração do Município e a conduta dos seus munícipes. Possui
outras funções que não estas, quais sejam: legislativa, fiscalizadora,
administrativa, judiciária e de assessoramento.
Função
Legislativa
É no momento da elaboração das leis
que a Câmara Municipal exercita a função legislativa. Ocorrerá quando os
assuntos de interesse e competência do Município forem por ela tratados.
Função
Fiscalizadora
A
Câmara tem competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
assim como de toda a administração indireta.
É ela que fiscaliza e julga as contas do Prefeito. Compete-lhe também sustar os
atos normativos do Executivo que extrapolem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa (art. 49,V, CF).
Função
Administrativa
A função administrativa da Câmara
restringe-se à sua organização interna. É na regulamentação dos seus serviços,
na composição da Mesa, na constituição das Comissões e no implemento e direção
de seus serviços auxiliares que essa função se materializa. Trata-se da prática
de atos de mera administração, visando estruturar o corpo operacional deste
poder.
Função
Judiciária
A função judiciária ocorre quando, nos
crimes políticos, o Poder Legislativo processa e julga o Prefeito Municipal ou
determinado Vereador.
Nobre Vereador, muito bom sua explanação sobre o verdadeiro papel do Parlamentar Municipal. Perguntar não ofende, por que o senhor não presta contas do seu mandato ao povo? Aproveite este espaço e mostre o que fez em beneficio ao povo do Jaboatão.
ResponderExcluirNada disso Samuel, quero que ele preste contas é do dinheiro que recebe de verba de gabinete.
ResponderExcluirNobre Vereador, o desafio está feito. O senhor vai atender ao pedido do Mário Júnior e o meu? Claro que vai, com tantos poderes e prerrogativas que o mandato lhe confere, não vai deixar a gente e o povo do Jaboatão sem respostas, até por que Vossa Excelência cobra muito dos outros.
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