Você sabe o que já está no Plano Diretor da Cidade do Jaboatão?

Vamos aos poucos apresentar o Plano Diretor que deveria ser o documento que servisse de mapa de ações para os próximos Prefeitos.

Objetivos e diretrizes do plano

São objetivos do Plano Diretor:

• O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana atendendo ao que preceitua a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade;
• O bem estar e melhoria da qualidade de vida da população, inclusive das condições de moradia (habitação com acesso ao saneamento ambiental, serviços urbanos e integração à malha viária urbana);
• A integração de Jaboatão dos Guararapes no desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife e do Estado de Pernambuco;
• A integração dos distritos do município através de redes de infra-estruturas físicas com universalização da mobilidade sustentável, inclusive para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida;
• A preservação das características e dos valores históricos e culturais do município, como berço da nacionalidade brasileira;
• O controle do uso e ocupação em áreas inseridas no perímetro urbano, contendo a expansão urbana em áreas rurais ou em áreas de proteção de ambiental, sobretudo de proteção de mananciais;
• A promoção do adensamento construtivo associado à capacidade de oferta das infra-estruturas;
• A dotação adequada de infra-estrutura urbana, especialmente na área de saneamento básico, mediante a garantia da prestação de serviços, em níveis básicos, a toda população do município;
• A conservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico e cultural e imaterial do município;
• O controle da ocupação em áreas de riscos de alagamentos ou deslizamento de encostas, com relocação das habitações que põem em risco a segurança de seus moradores;
• A conservação ambiental, entendida como proteção, preservação, e uso adequado do meio ambiente, das amenidades e da paisagem urbana e rural;
• A preservação da capacidade de infiltração das bacias hidrográficas urbanas, reduzindo riscos de alagamentos e inundações;
• A participação efetiva dos diversos segmentos da sociedade civil organizada, agentes públicos e privados, atuantes no município, no processo de desenvolvimento urbano.

São Diretrizes da Política Urbana:

• O desenvolvimento e a utilização plena do potencial existente do município, assegurando como bens coletivos os espaços e logradouros públicos, recursos naturais e amenidades, acessíveis a todos os cidadãos;
• A minimização dos impactos da mineração em áreas em exploração ou desativadas;
• Exploração econômica sustentável do patrimônio cultural, incentivando a elaboração e implantação de planos específicos de aproveitamento sustentável dos recursos patrimoniais;
• A adequação das normas de urbanização às condições de desenvolvimento econômico, cultural e social do município;
• A garantia do exercício do direito de ir vir pela construção de espaços urbanos seguros;
• O combate à especulação imobiliária garantindo a apropriação coletiva da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos;
• A universalização das obrigações e direitos urbanísticos para todos os habitantes do município, independentemente de seu caráter formal ou informal;
• Adequação do zoneamento relativo ao uso do solo às questões ambientais tais como água e saneamento, drenagem urbana e inundações, erosão e resíduos sólidos
• A regulamentação dos instrumentos de gestão participativa do município, necessários à garantia da participação e controle social;
• O resgate de espaços públicos para uso de lazer e convívio coletivo.