Robson leite apresenta Projetos Leis de sua autoria sobre Acessibilidade.

Caro Amigo Roberto Santos,

Como leitor assíduo do seu blog, observei que as últimas postagens falam sobre a acessibilidade, preocupação com pessoas com deficiência e mobilidade urbana, como parlamentar apresentei vários Projetos de Lei que contribuíram para a consolidação das políticas públicas. Encaminho abaixo algumas das Leis de minha autoria sofre estes assuntos: 

LEI PROMULGADA N. º   502/ 2010

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais físicas e/ou mentais em parques e praças, no âmbito do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. 

Justificativa

É obrigação profissional, social e moral de cada legislador dedicar parte de seu trabalho a fim de assegurar direitos iguais para todos os cidadãos.

Esta lei busca preencher uma enorme lacuna que separa crianças portadoras de necessidades especiais bem como as suas famílias do direito ao lazer em praças e playground públicos. Brincar é um dos princípios básicos para o bom desenvolvimento social e psicológico de cada criança. É também um ato inclusivo que elimina barreiras e prepara as crianças para a vida em uma sociedade alem do núcleo familiar. 

LEI PROMULGADA N. º 503/ 2010

Ementa: Tornar obrigatório a colocação de corrimões em todas as escadarias de acesso público da Cidade do Jaboatão dos Guararapes.

Justificativa

Esclarecemos que o pleito há muito tempo vem sendo solicitado pela comunidade, pois em muitas escadarias o acesso é intransitável, algumas bastante íngremes e sem qualquer tipo de apoio para os que precisam transitar pelo local. Salientamos que os maiores beneficiados de tal projeto seriam os idosos (grande maioria nas comunidades carentes) e deficientes (motores e visuais), pois assim, teriam uma ajuda maior no seu dia-a dia, usando o seu direito de ir e vir com dignidade. A Administração Municipal poderá com essa simples medida, contribuir para uma causa social de grande alcance. 

Distribuição de Fraldas Descartáveis  para pessoas com deficiência
informo que no dia 13.08.2009, encaminhei um  Projeto de Lei  que dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal de Jaboatão dos Guararapes, de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou acamada, que não possuam recursos para adquiri-las. O projeto foi submetido à apreciação dos vereadores em sessão no plenário da Câmara Municipal que após pronunciamento do vereador apelando para a importância do assunto para a população foi colocado em votação e  foi derrubado o veto do prefeito, porém até a presente data não foi publicado. 

Para finalizar, informo que também participei de diversas audiências públicas realizadas na Assembléia Legislativa de Pernambuco para tratar da questão da mobilidade urbana nas cidades da zona metropolitana.