Segue a Lei de autoria de Robson Leite para que o PROCON utilize-a. Diz Robson Leite.

Lei Municipal 571/2010

              Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no seu espaço, a incentivarem os clientes utilizarem táxi.

Art. 1º - O estabelecimento, na cidade do Jaboatão dos Guararapes, que comercializa e no seu espaço o cliente consome qualquer tipo de bebida alcoólica, fica obrigado a fixar cartazes, registrar no cardápio ou em comanda e no cupom fiscal  o aviso: SE FOR BEBER - VÁ E VOLTE DE TÁXI.

Art. 2º - O aviso constante do artigo anterior terá as seguintes características:

1) - em forma de cartaz:

a - letra de forma, em negrita, tamanho que permita boa visibilidade;

b - fixado em local, de acordo com a criatividade do gestor do estabelecimento.

2) - no cardápio ou comanda:

a - em letra destacada por cor diferente da registrada nas informações correspondentes aos produtos comercializados.

3) – no cupom fiscal:

 a - letra de forma, em negrita, tamanho que permita boa visibilidade;

 b - impresso em local, de acordo com a criatividade do gestor do estabelecimento.    

Art. 3º - Ao estabelecimento que não cumprir o disposto nesta Lei, serão aplicadas as seguintes sanções, após ultrapassado o prazo concedido para a apresentação de defesa:

I - Advertência, em face da primeira denúncia, comprovada pela Fiscalização.

II - Multa de R$ 100,00, na ocorrência de reincidência.

III - Multa de R$ 500,00, se ocorrer a terceira rejeição a esta Lei.

IV - Persistindo a desobediência serão iniciados procedimentos previstos em legislação para suspensão da atividade até a cassação do respectivo alvará de comercialização.

Art. 4º - Fica a Secretaria de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária responsável pela observância do contido nesta Lei.

Art. 5º - A arrecadação financeira correspondente às aplicações das multas referidas nos incisos I e II do art. 3º será destinada às entidades beneficentes atendidas pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, segundo o planejamento de doação elaborado para essa finalidade. 

Art. 6º - Aos estabelecimentos comerciais que se enquadram nas prescrições desta Lei será concedido o prazo de noventa (90) dias para as correspondentes adaptações ao seu cumprimento. 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Jaboatão dos Guararapes, em 10 de Janeiro de 2011.