Reforma administrativa do governo do Jaboatão não saiu do papel, continua na Câmara dos Vereadores do Jaboatão.

O atual governo continua sendo administrado com a forma legal do primeiro governo, no entanto, as pessoas convidadas e que assumiram os cargos estão na nomenclatura proposta na Reforma Administrativa (a doc), pelo menos é o que se comenta nos bastidores do próprio governo. O Prefeito encaminhou a proposta da Reforma Administrativa desde Janeiro/13 a Câmara dos Vereadores que até a presente data ainda não foi aprovou.

Nas relações privadas, segundo o Código Civil em seu Artigo 166. “é Nulo o negocio jurídico quando: III – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, IV – não revestir a forma prescrita em lei.”. Quanta a sua validade, o Artigo 104 do CC, deixa muito claro; Requer: Agente capaz, Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, por fim, que seja sua forma prescrita ou não defesa em lei.

Neste sentido, se a Câmara dos Vereadores ainda não aprovou a Reforma, se o Executivo Municipal nomeou algum Cargo que sua existência no mundo jurídico dependa desta aprovação, isso significa que todos os Atos praticados por este agente, será “Nulo de Pleno Direito”, até porque, eles não existem ainda. Por exemplo, a Secretaria de Mobilidade Urbana ainda não existe, portanto, não pode fazer captação de recursos. É bom a câmara se certificar para verificar se houve estas nomeações dos cargos ainda não criados.