Operadoras de celular não podem mais utilizar-se de prazo para confisco de valores do pré-pagos, vão ter que devolver.

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região, segundo nota publicada nesta quinta-feira (15), as operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o país. O relator do processo entendeu que o prazo de validade dos créditos pré-pagos são 'um manifesto confisco antecipado' e que esbarram no Código de Defesa do Consumidor. A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Se descumprida, há multa diária de R$ 50 mil.

As operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM têm 30 dias para reativar o serviço de todos os usuários que tiverem sido interrompidos, e devem devolver a exata quantidade de créditos em saldo que o cliente tinha à época da suspensão. Fonte; (Portal G1) e blog do magno.