PROJETO
DE LEI N.º 140 / 2013
Ementa:
Dispõem sobre a obrigatoriedade de instalação do sistema de
segurança de portas giratórias com detector de metais em todas as agências
bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários e agências dos correios
que funcionem como correspondentes bancários do município do Jaboatão dos
Guararapes.
PROJETO
DE LEI N.º 141 / 2013
Ementa:
Veda
a cobrança de valores superiores nas creches, escolas e todas as instituições voltadas
para o ensino localizadas no município do Jaboatão dos Guararapes às crianças portadoras
de necessidades especiais.
PROJETO
DE LEI N.º 143 / 2013
Ementa:
Dispõe
sobre o tempo máximo de espera na fila, até o atendimento final dos usuários
nos mercados, supermercados, hipermercados, shoppings, lojas de departamentos,
atacados, assistências técnicas e estabelecimentos similares no município de Jaboatão dos Guararapes.
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Um 2012 repleto de realizações