Brasília – Projeto relatado pelo
senador Armando Monteiro (PTB-PE) que assegura direitos e garantias ao
contribuinte brasileiro foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O texto é um substitutivo de Armando ao
projeto de lei (PLS 298/2011 - Complementar) da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).
O projeto impõe restrições às condutas
praticadas pelos agentes fiscais e estabelece a proibição do uso de meios
administrativos de cobrança que comprometam as atividades econômicas do
contribuinte para forçar o recolhimento de tributos. O projeto também obriga a
Fazenda a informar, anualmente, a carga tributária incidente sobre produtos e
serviços, para que o contribuinte tenha conhecimento do que está pagando.
O texto dispõe sobre as normas gerais
aplicáveis à relação entre contribuintes e as administrações fazendárias da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para Armando, os
comandos existentes no projeto deveriam ser inseridos no Código Tributário
Nacional (CTN) e não em um Código de Defesa do Contribuinte, como propõe o
projeto original. "Criar uma legislação paralela somente contribui para
aumentar ainda mais o grau de complexidade do nosso sistema tributário",
destacou.
O relator argumentou ainda que muitos
dos temas abordados na proposta já estão regulados no CTN, apresentando também
dispositivos que não tratam de matéria tipicamente de legislação tributária e
que, portanto, deveriam ser remetidos a leis diversas. Essas ressalvas motivaram
a elaboração de um substitutivo, que eliminou estes dispositivos e outros
tópicos considerados inconstitucionais.
Quatro emendas foram apresentadas pelo
senador Pedro Simon (PMDB-RS), das quais três foram acolhidas por Armando. A
matéria segue agora para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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