Absurdo maior que a cobrança da taxa
de estacionamento aos usuários dos shoppings center é o fato de que a empresa
que administra o estacionamento do Shopping Guararapes não emite cupom fiscal
pela prestação de serviços. Pode ser
observado em todos os outros shoppings center e estacionamentos do estado que é
de praxe a emissão do cupom fiscal, em Recife onde o sistema foi implantado a população foi
incentivada a pedir a nota fiscal eletrônica de serviços e acumular créditos
para serem abatidos até em 50% do valor do IPTU.
A obrigatoriedade da emissão de cupom
fiscal no ato do pagamento da taxa de estacionamento irá proporcionar aumento
na arrecadação de ISS (Imposto Sobre Serviços) do município, possibilitando a
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes implantar novas ações que proporcionem a
melhoria da qualidade de vida da população Jaboatonense.
Na qualidade de usuário, tenho
procurado me informar junto aos funcionários que efetuam a cobrança do
estacionamento e os mesmos informam que a empresa responsável pela
administração do estacionamento do Shopping Guararapes não tem previsão de implantação
de tecnologia para a emissão de
cupom fiscal. Caso o cliente solicite a emissão ela é feita manualmente.Tenho conhecimento que o vereador
Robson Leite encaminhou o requerimento n.º
1391 /2009 e o ofício n.º
148/2011 ao gabinete do prefeito solicitando ao Secretário da Fazenda,
Gestão e Previdência, para que adote as medidas cabíveis para determinar a
empresa responsável pela administração do estacionamento do Shopping Guararapes
a obrigatoriedade da emissão de cupom fiscal no ato do pagamento da taxa de
estacionamento. Além desta iniciativa tenho conhecimento que o vereador Robson Leite -
PT adotou as seguintes medidas: Encaminhou um Projeto de Lei no mês de Agosto de
2009, solicitando a proibição de cobrança nos estacionamentos de shopping
center, supermercados e agências bancárias no caso de permanência por tempo
igual ou inferior a 60 (sessenta) minutos.
E agora que estão cobrado de motos...
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