“Câmara dos Vereadores do Jaboatão autoriza alienar imóvel que ainda não pertence ao Município, para a FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO – FUNASE” Denuncia Paulo Varejão, pré-candidato a Prefeito pelo PMN

Preocupante a ação do Poder Legislativo do Jaboatão dos Guararapes, em permitir a instalação de um novo presídio na nossa cidade. Não bastasse o já existente, no Bairro de Vista Alegre, em Jaboatão Centro, antigo distrito sede, eis que o Prefeito remeteu um projeto de lei para a Câmara Municipal, solicitando autorização para alienar um imóvel ainda não pertencente ao município, para a FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO - FUNASE, para que no mesmo seja instalada uma nova unidade de atendimento. Ocorre que, referido projeto de lei, de pobre feitura e contrário ao interesse público, esbarrou na falta de propriedade do imóvel, ainda pertencente à Agropecuária São Joaquim Ltda., e por outro lado entestou a Lei Municipal N.º 371, de 09.11.2005, em cuja ementa constava: “proíbe a construção e/ou instalação de presídios para adultos infratores da Legislação Penal e cria providencia cautelares para autorização de construção e/ou instalação de presídios fora do alcance do perímetro urbano". E neste sentido dispunha a mesma lei, em seu art. 3.º: “O projeto de lei municipal que visa a autorização de construção e/ou instalação de unidades prisionais de adultos, fora do perímetro urbano, terá que trazer um referendo da população local onde se pretende instalar a unidade prisional e um estudo de segurança, sob pena de não ser apreciado pelo Poder Legislativo".

Pois bem, apesar dessa lei estabelecer critérios cautelares para a instalação de presídios, e exigir o imprescindível "referendo da população", a mesma foi revogada, para atendimento do projeto de lei do prefeito, que quer e vai instalar um novo presídio em Jaboatão dos Guararapes, que já é penalizada como "depósito de lixo" de vários municípios da Região Metropolitana, e atualmente ainda serve de "Colônia de Cabos Eleitorais do Cabo de Santo Agostinho", a serviço da candidatura do filho do Prefeito, à Prefeitura daquele outro município.

Essa danosa ação do prefeito, de instalar aqui um novo presídio, coloca a população onde o mesmo vai ser edificado, sob o risco permanente das rebeliões, afora a possibilidade de fugas de pessoas apenadas, pondo em risco a população local. Não enxergar esse interesse público existente e tripudiar sobre o direito da população, existente na lei revogada, de se manifestar sobre o fato, é, sem dúvida, lamentável e preocupante para todos nós. Enquanto isso, a Administração do atual Prefeito, em 150 dias, não apresentou documentação de área para a instalação de nova Escola Técnica em Jaboatão dos Guararapes, o que também é injustificável. À vista do exposto, parabenizo o Vereador IDVAN BEZERRA, autor do projeto de lei que originou a Lei 371/2005, que com esta ação salutar, manifestou espírito público e respeito ao povo do nosso município.