O senador Armando Monteiro (PTB-PE)
comemorou os seis anos de existência do regime simplificado de tributação
- conhecido como SuperSimples ou Simples Nacional - completados nesta
terça-feira (16). O senador explicou que o regime engloba o que existe de mais
moderno e eficiente em termos de sistema tributário, mas lamentou que as
disfunções do sistema tributário brasileiro ameacem as conquistas e avanços do
SuperSimples.
Armando explicou que o uso
indiscriminado do instrumento de substituição tributária do ICMS está anulando
os benefícios que o Simples Nacional proporciona para as micro e pequenas
empresas. A regra, oficializada no início da década de 90, permite que o Estado
cobre do comerciante o imposto referente à venda do produto não quando esse produto
chega ao consumidor, mas quando ele sai da indústria.
- A antecipação e a substituição do
recolhimento dos impostos só desfavorecem a expansão dos pequenos negócios. A
carga tributária sobre os pequenos empreendedores tem crescido
significativamente, dado que a alíquota do recolhimento pela substituição
tributária no ICMS é expressivamente maior do que a alíquota no regime
simplificado de tributação – protestou.
O senador destacou que os pequenos negócios
representam grande parte da energia empreendedora do Brasil e lamentou que o
sistema tributário do país incentive as empresas a não crescerem, já que se o
faturamento dessas empresas começar a superar determinados limites, elas
começam a pagar alíquotas muito mais altas.
- É preciso pensar em um regime de transição
que seja uma porta de saída do Simples. Impõe-se a necessidade de estabelecer
faixas nesse regime de transição para estimular as empresas a crescerem porque
essa é uma condição fundamental para que se tornem mais produtivas – disse.
Armando Monteiro ainda ressaltou a
importância das posturas municipais no SuperSimples com o intuito de evitar que
as pequenas empresas sejam prejudicadas com o aumento do IPTU e pediu regras
contratuais diferenciadas e mais flexíveis para as microempresas, empresas de
pequeno porte e empreendedores individuais em qualquer tipo de contratação.
- Ressalto, ainda, que igualmente importante,
nessa discussão de expansão do ambiente empreendedor no Brasil, é ampliar a
adesão ao Simples para as áreas de serviços, da mesma forma como esta Casa agiu
em favor dos advogados, do segmento dos prestadores de serviços da área
jurídica, há poucas semanas, aqui no Senado – acrescentou.
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Um 2012 repleto de realizações