TCE considerou lícita a atualização dos valores das gratificações pagos a servidores ativos e inativos da municipalidade do Jaboatão. Agra é com a Prefeitura.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou legal reajuste de estabilidade financeira em Jaboatão dos Guararapes. Um auditoria especial realizada na prefeitura do município para verificar a legalidade, considerou lícita a atualização dos valores das gratificações pagos a servidores ativos e inativos da municipalidade. O processo foi julgado na Segunda Câmara do TCE. O relator foi o auditor substituto Ricardo Rios. As informações são do portal do TCE.

Para basear seu voto, Rios considerou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inexistência de uma lei que desvincule o reajuste da estabilidade financeira do reajuste que lhe deu causa, esta deverá ser atualizada. Além disso, diz o texto no site do TCE, ele levou em conta que as leis municipais que desatrelam a estabilidade financeira do benefício que deu origem só foram editadas a partir de 2010 e o pedido dos servidores envolvidos se refere a leis anteriores a esse período.

Entre os outros pontos, Rios considerou que a Lei Complementar Municipal nº 05/2009 reajustou os vencimentos dos cargos comissionados. Seu voto foi baseado também em que o processo judicial que julgou o reajuste da estabilidade financeira baseado na Lei Municipal 01/2005 negou provimento ao recurso de quatro aposentados, todos com aposentadorias concedidas antes de 2004.

Além disso, considerou que “a Lei Municipal nº 128/2001 em seu artigo 3º altera a denominação, o símbolo ou atribuição do cargo comissionado ou função gratificada, acrescentando que o funcionário perceberá a estabilidade financeira do cargo ou a função resultantes dessa alteração. Extinto o cargo ou a função em que se deu a incorporação, ele perceberá estabilidade correspondente à do cargo ou função extintos”.

Por esses motivos, a Segunda Câmara considerou legal a concessão do reajuste da estabilidade financeira na Lei Complementar Municipal 05/2009 para todos os servidores do município de Jaboatão, sejam eles ativos ou inativos.
Sendo assim, de acordo com o voto do auditor substituto, a paridade de remuneração de servidores disposta na Constituição Federal procurou-se preservar.

(fonte:http://www.folhape.com.br/blogdafolha/?p=130052)