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A
mudança na Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes, que passa a permitir que o
vice-prefeito assuma cargo público em outro município sem precisar renunciar à
vice-prefeitura, será investigada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
O projeto de modificação, aprovado em primeira votação pela unanimidade dos
vereadores em sessão extraordinária, deve ser submetida à segunda votação no
dia 28.
A
proposta de emenda é de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal, mas foi
feita mediante pedido do atual vice-prefeito Heraldo Selva (PSB), que foi
convocado pelo seu partido para ocupar a presidência da Empresa de Urbanização
do Recife (URB). Pela legislação atual do município, ele deveria renunciar à
vice para assumir a URB-Recife. Com a modificação, basta a ele licenciar-se do
cargo de vice-prefeito, “guardando” assim um posto no executivo em uma das
cidades mais importantes do Estado para o PSB. O município fica sem
vice-prefeito no seu dia a dia, mas Selva poderá substituir o prefeito Elias
Gomes (PSDB), quando necessário, desde que seja exonerado antes da URB, mesmo
que temporariamente.
O
promotor do MPPE Maviael de Souza, coordenador do Centro de Apoio às
Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOP-PPS), protocolou
nessa sexta-feira um ofício na promotoria de Jaboatão pedindo que seja avaliada
a possibilidade de ilegalidade no acúmulo de cargos e que, caso seja
constatado, sejam tomadas as medidas cabíveis. O caso será analisado pelo
Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Jaboatão dos
Guararapes, Antonio Fernandes.
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